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CADASTRO NACIONAL DE ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE - CNES

Serviço recomendado para
Atenção
Para cadastrar o estabelecimento é necessário preencher as fichas abaixo e enviar cópia do alvará sanitário ou protocolo de solicitação para o e-mail cnes.sms@pmsj.sc.gov.br – Telefone: (48) 3281-4446 disponível também para dúvidas. As fichas devem ser preenchidas de forma legível, assinadas e carimbadas. O setor se reserva o direito de, a qualquer momento, solicitar outros documentos que julgar necessários para o andamento do cadastro.
Atenção
Conforme PORTARIA MINISTÉRIO DA SAÚDE Nº 1.646, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015: Art. 4º O cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais no CNES são obrigatórios para que todo e qualquer estabelecimento de saúde possa funcionar em território nacional, devendo preceder aos licenciamentos necessários ao exercício de suas atividades, bem como às suas renovações.

O que é?

O Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) é o sistema de informação oficial de cadastramento de informações de todos os estabelecimentos de saúde no país.

Este cadastramento e a manutenção dos dados cadastrais são obrigatórios para que todo e qualquer estabelecimento de atenção à saúde humana possa funcionar em território nacional.  

 

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Passo a Passo

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Para cadastrar o estabelecimento é necessário preencher as fichas conforme manual do sistema (arquivos) e enviar cópia do alvará sanitário ou protocolo de solicitação para o e-mail cnes.sms@pmsj.sc.gov.br – Telefone: (48) 3281-4446 disponível também para dúvidas.

As fichas devem ser preenchidas de forma legível, assinadas e carimbadas.

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Saúde

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos

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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos